| Projeto: |
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PL 1013 30/10/1997 (ver documento) |
| Processo: |
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01-1013/1997
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl1013-1997 |
| Promovente: |
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Domingos Dissei |
| Ementa: |
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ESTABELECE NOVAS NORMAS PARA O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE ENGRAXATE, NAS VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, NO ÂM- BITO DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDÊN- CIAS |
| Assunto: |
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ANUNCIANTE / APOSENTADO / BAIXA RENDA / BANCA DE JORNAL / CRACHA / CREDENCIAMENTO / CRIANCA CARENTE / DECRETO 02.501/1954 / ENGRAXATE / EXERCICIO / HOMEM / IDENTIFICACAO / IDOSO / LEI 11.039/1991 / LOGRADOURO PUBLICO / MANUTENCAO / MENOR DE IDADE / MULHER / NORMAS / ORIENTACAO / PERMISSAO DE USO / PERMISSIONARIA / PONTO COMERCIAL / PRESTACAO DE SERVICO / PROFISSAO / PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS MENINOS E MENINAS DE RUA / PROXIMIDADE / PUBLICIDADE / RENOVACAO / REVOGACAO / SECRETARIA DAS ADMINISTRACOES REGIONAIS / SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMILIA E BEM ESTAR SOCIAL / SURBES / UNIFORME / VIA PUBLICA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0456-1998
ver documento Justrf1678-2001
ver documento Econ1268-1998
ver documento Adm0715-1998
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| Emendas: |
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ver documento epl1013-1997DDissei
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| Veto: |
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ver documento vepl1013-1997
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 30/10/1997 | Encaminhado em 10/11/1997 | | CCJ | Recebido em 10/11/1997 | Encaminhado em 16/04/1998 | | ADM | Recebido em 16/04/1998 | Encaminhado em 13/05/1998 | | ECON | Recebido em 13/05/1998 | Encaminhado em 29/06/1998 | | LEG3 | Recebido em 29/06/1998 | Encaminhado em 22/07/1998 | | ECON | Recebido em 22/07/1998 | Encaminhado em 08/09/1998 | | FIN | Recebido em 16/09/1998 | Encaminhado em 27/11/1998 | | ATM | Recebido em 27/11/1998 | Encaminhado em 20/12/2001 | | CCJ | Recebido em 20/12/2001 | Encaminhado em 28/12/2001 | | ATM | Recebido em 28/12/2001 | Encaminhado em 06/02/2002 | | LEG3 | Recebido em 13/03/2002 | Encaminhado em 13/03/2002 | | ATM | Recebido em 13/03/2002 | Encaminhado em 14/03/2002 | | CCJ | Recebido em 14/03/2002 | Encaminhado em 31/10/2002 | | ATM | Recebido em 01/11/2002 | Encaminhado em 01/09/2010 | | SGP21 | Recebido em 01/09/2010 | Encaminhado em 18/02/2011 | | PESQUISA | Recebido em 21/02/2011 | Encaminhado em 15/02/2012 | | SGP21 | Recebido em 15/02/2012 | Encaminhado em 25/02/2019 | | SGP23 | Recebido em 26/02/2019 | Encaminhado em 27/02/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 27/02/2019 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 6, Legislatura 13 em 13/03/2001
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 98, Legislatura 13 em 20/12/2001
APROVADA A REDACAO FINAL - Sessão ORDINARIA 111, Legislatura 13 em 05/02/2002
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 687/1998 de 30/06/1998 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 04/09/1998 atraves do(a) OF. ATL 187/98, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 234/1998
Manifestação sobre Propositura, recebido em 01/10/1998 atraves do(a) OF. ATL 198/98, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 247/1998
Manifestação sobre Propositura, recebido em 09/12/1998 atraves do(a) OF ATL. 229/98, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 287/1998
Oficio CMSP 77/2002 de 18/02/2002 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Total, recebido em 12/03/2002 atraves do(a) OF ATL135/02, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 1013/97 - ver. domingos dissei publ. dom 13/03/02, p.2, c.1/2, atraves do Documento Recebido nro. 159/2002
Oficio CMSP 88/2019 de 13/02/2019 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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27/02/2019. Motivo: VETO TOTAL ACEITO |